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PL 1615/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14126/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE 07/11/2019
Ementa
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Indexação
Classificação, visão monocular, deficiência sensorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
22/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 891/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Wellington Fagundes, Otto Alencar  e da Senhora Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".
07/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PT-SE), que: "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".
11/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2939/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes  (PTB/MA), que "[EMENTA!]".
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2019.
18/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 27.
19/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 2939/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.
27/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF.
Encaminhado à CCJC.
28/11/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.
04/12/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
09/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
10/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019,  3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo.
Relator informou à Comissão de Seguridade Social e Família sobre a renúncia da relatoria ao PL 1615/2019
12/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 199/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 148/2021, pelos Deputados Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que “Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015  — Estatuto  da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências.'".
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
22/02/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
02/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos demais apensados.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário.
Aprovado o Projeto de Lei 1.615, de 2019.
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 1.615/2019).
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.266/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei  nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).
02/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).
03/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  3/2021.
22/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.
24/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 89/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021".
17/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  192/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1615/2019    Emendas apresentadas
PL 1615/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1615/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1615/2019 Parecer às Emendas de Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CPD => PL 1615/2019 Parecer às Emendas de Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1615/2019 Parecer do Relator 10/12/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019,  3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1615/2019 Substitutivo 10/12/2019 Luiz Lima Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
PEP 1 CSSF => PL 1615/2019 Parecer às Emendas de Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1615/2019 Autógrafo 03/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1615/2019 Parecer Proferido em Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos demais apensados.
PPP 1 CPD => PL 1615/2019 Parecer Proferido em Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.
PPP 1 CSSF => PL 1615/2019 Parecer Proferido em Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.
PRLP 1 => PL 1615/2019 Parecer Preliminar de Plenário 22/02/2021 Luisa Canziani Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
PRLE 1 => PL 1615/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/03/2021 Luisa Canziani Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
PL 1615/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 89/2021 Mensagem de Restituição de Autógrafos 24/03/2021 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção  do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021.
REQ 2939/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/11/2019 Pedro Lucas Fernandes Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."
REQ 199/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/02/2020 Otoni de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
REQ 148/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2021 Capitão Alberto Neto Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.615, de 2019, que Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015   Estatuto  da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências."