PLP 37/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 151/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Leonardo Picciani - PMDB/RJ | 24/03/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
"Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | (EMENDAS DO SENADO)Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01. Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01. |
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03/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 37/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.' NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências". |
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• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, pelo Deputado Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PLP 37/2015". | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 461 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência (Art. 155 do RICD) n. 1111/2015, para a apreciação do PLP 37/2015. DCD 25/03/15 PÁG 89 COL 01. |
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• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1111/2015 => PLP 37/2015. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. |
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• | Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação do PLP nº 37/2015, item 5, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. Sim: 389; não: 2; total: 391. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), assinada pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 37-A/2015). DCD 25/03/15 PÁG 311 COL 01. |
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24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/15/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 37/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2015-Complementar (PL nº 37, de 2015, nessa Casa), que 'Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014'". | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | (EMENDAS DO SENADO) Às Comissõ | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 76 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) | ||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado, e no mérito pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37/15. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Walter Alves | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Alves, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP nº 37/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal Publicado no DCD de 23/05/15 PÁG 87 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLP 37/2015. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 406 COL 01, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com pareceres pela aprovação. Sim: 461; não: 7; total: 468. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PLP 37-E/2015). DCD de 01/07/15 PÁG 118 COL 01 |
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16/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/15. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 351/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 151/2015. DOU 06/08/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. ( MSC 301/15-PE). Razões do veto: DOU 06/08/15 PÁG 03 COL 01. Republicado (Promulgação de Veto) DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 01. |
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12/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.054/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 533/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 565/2015 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||