Imprimir

PRC 207/2001
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 08/11/2001
Ementa
Altera o inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Explicação da Ementa
Ampliando a atuação dos Líderes e Vice-Líderes no âmbito das Comissões, permitindo que eles possam requerer verificação de votação, ainda que não haja voto divergente.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, ampliação, competência, Líder, partido político, Vice Líder, autorização, requerimento, verificação de votação, trabalho, Comissões, falta, voto, divergência, apreciação, matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2001 Despacho à CCJR e MESA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA)
12/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR e MESA.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155 - RI - Jutahy Junior - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Ronaldo Vasconcellos - PL/PSL; Inocêncio Oliveira - PFL; Arnaldo Madeira - Governo; Rubens Bueno - PDT/PPS; Odelmo Leão - PPB; Walter Pinheiro - PT.
05/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
05/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
23/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento pela MESA.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 371 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 207/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2001 Despacho à CCJR e MESA.
PRC 207/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PRC 207/2001 Parecer do Relator 29/05/2002 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PAR 1 CCJR => PRC 207/2001 Parecer de Comissão 03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.