PL 4714/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8045/2010

Origem:

SUG 70/2004 CLP

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Legislação Participativa

22/12/2004

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

Explicação da Ementa

Estabelece direitos e vantagens para o exercício da função de Jurado; extingue a obrigatoriedade do serviço do júri e cria o Dia Nacional do Jurado, a ser comemorado no dia 30 de março.

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, direitos, vantagens, garantia, Jurado, transporte gratuito, estacionamento, Fórum, segurança, pessoal, família, concessão, pecúlio, pensões, cônjuge, companheiro, morte, invalidez, exercício, função, Júri, contagem, tempo de serviço, aposentadoria, benefício previdenciário, extinção, obrigatoriedade, serviço, Tribunal do Júri, exigência, maioridade, alistamento, exclusão, idoso.
- Criação, Dia Nacional do Jurado, comemoração, mês, março.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2016

Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se".

Apensados

Apensados ao PL 4714/2004 (10)

PL 5928/2009 (5), PL 5933/2009 (1), PL 6054/2009, PL 6212/2009 (1), PL 6943/2010, PL 2726/2011; PL 3054/2011; PL 4460/2016; PL 4838/2016; PL 1900/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

10/11/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

30/11/2005 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

28/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

12/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Originada da SUG-70/2004

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00821 COL 02.

23/02/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

21/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

10/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

30/11/2005

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

10/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

08/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Darcísio Perondi.

13/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 260 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01.

05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa

•

Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4504, de 2009, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a reconstituição de proposições".

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5928/2009.

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

15/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

27/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados.

04/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

11/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, e do PL 6054/2009, apensados, com substitutivo.

18/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), para reexame.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.

23/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

01/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00433 COL 01.

30/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

08/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5928/2009, do PL 5933/2009, do PL 6054/2009, do PL 3054/2011, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011 e do PL 6943/2010, apensados.

15/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 116 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

08/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5928/2009, do PL 3054/2011, do PL 5933/2009, do PL 6212/2009, do PL 2726/2011, do PL 6054/2009 e do PL 6943/2010, apensados.

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4460/2016.

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PL804510

28/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, com as proposições PL-5933/2009, PL-5928/2009, PL-6054/2009, PL-6212/2009, PL-6943/2010, PL-2726/2011, PL-3054/2011, PL-4460/2016 apensadas.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4838/2016.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

09/07/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

•

Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1900/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4714/2004 Emendas apresentadas

PL 4714/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/02/2005

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

09/03/2016

PL 4714/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 4 CCJC => PL 4714/2004

Substitutivo

11/05/2010

Paulo Magalhães

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

PRL 5 CCJC => PL 4714/2004

Parecer do Relator

08/10/2014

Marcos Rogério

PRL 6 CCJC => PL 4714/2004

Parecer do Relator

25/11/2015

Marcos Rogério

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 4714/2004

Parecer do Relator

10/11/2005

Bonifácio de Andrada

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 4714/2004

Parecer de Comissão

30/11/2005

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4714/2004

Parecer do Relator

10/05/2006

Raimundo Gomes de Matos

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4714/2004

Parecer do Relator

28/06/2007

Raimundo Gomes de Matos

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 4714/2004

Parecer de Comissão

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

PL 4714/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1006/2011 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

29/03/2011

Comissão de Legislação Participativa

Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.

REQ 1007/2015 => PLP 270/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/03/2015

Comissão de Legislação Participativa

Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.