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PL 1163/1968 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5478/1968 |
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Origem: |
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MSC 154/1968 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/04/1968 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/1968 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PL 1.163-C/68)
DCN1 04 07 68 PÁG 3900 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/07/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5478/1968. DOU 14/08/1968 PÁG 7178 (RETIFICAÇÃO). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E BUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 02 04 68 PAG 984 COL 03. |
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PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 02/04/68 A 04/04/68.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 1 A 26, PELO DEP. NELSON CARNEIRO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NºS 27 A 34, PELO DEP. ADHEMAR GHISI.
DCN1 05 04 68 PÁG 1209 COL 03. |
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04/04/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP. RAYMUNDO BRITO.
DCN1 16 04 68 PÁG 1459 COL 04. |
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17/04/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 30 04 68 PÁG 1951 COL 01. |
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18/04/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 1.163-A/68)
DCS1 19 04 68 PÁG 02 COL 03. |
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14/05/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DOS DEP. ARRUDA CÂMARA, NELSON CARNEIRO, BRITO VELHO E RAIMUNDO BRITO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCS1 15 05 68 PÁG 18 COL 03. |
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15/05/1968 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA, SOLICITANDO OS SEGUINTES DESTAQUES DO SUBSTITUTIVO DA CCJ: ART. 27 E PARAGRAFO UNICO; ART. 4º "CAPUT", PARA QUE SEJA VOTADO EM SEU LUGAR O ART. 13 DO PROJETO; E, NO ART. 13, AS EXPRESSÕES: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA"... ATÉ "À REVISÃO", PARA REJEIÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEP. ARRUDA CÂMARA, NELSON CARNEIRO E GERALDO FREIRE.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
REJEIÇÃO DO ART. 27 E PARÁGRAFO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, DESTACADO.
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. MÁRIO PIVA. SIM: 122; NÃO: 131; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 256. REJEITADO.
APROVAÇÃO DO ART. 4º "CAPUT" DO SUBSTITUTIVO, DESTACADO.
APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA"... ATÉ "À REVISÃO" NO ART. 13 DO SUBSTITUTIVO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCS1 16 05 68 PÁG 17 COL 02. |
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16/05/1968 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. ELIAS CARMO.
DCN1 04 06 68 PÁG 3078 COL 04. |
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17/05/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL 1.163-B/68)
DCN1 18 05 68 PÁG 2159 COL 04. |
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19/05/1968 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 22 05 68 PÁG 2642 COL 02. |
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21/05/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 2281/68. (PL 1.163-B/68) |
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01/07/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OFÍCIO 1249/68 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PL 1163-B/68 COM EMENDAS. |
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03/07/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (PL 1.163-C/68)
DCN1 04 07 68 PÁG 3900 COL 02. |
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09/07/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 E CONTRÁROI ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4 DO SENADO FEDERAL.
DCN1 23 07 68 PÁG 4474 COL 03. |
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10/07/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER DO RELATOR, DEP. ARRUDA CÂMARA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4 DO SENADO FEDERAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
DCN1 11 07 68 PÁG 4096 COL 01. |
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15/07/1968 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. DNAR MENDES.
DCN1 26 07 68 PÁG 4630 COL 02. |
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16/07/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL 1.163-D/68)
DCN1 17 07 68 PÁG 4264 COL 03. |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, POR DECURSO DE PRAZO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCS1 17 07 68 PÁG 07 COL 02. |
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18/07/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM 70/68.
OFÍCIO 3006/68, AO SENADO, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. |
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25/07/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 5478/1968. DOU 14/08/1968 PÁG 7178 (RETIFICAÇÃO). |
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OFÍCIO 1146/SAP/68, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS. |
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10/09/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OFÍCIO 1163/68, ENCAMINHADOS AO SENADO FEDERAL OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1163/1968 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/1968 |
RELATOR DEP. RAYMUNDO BRITO.
DCN1 16 04 68 PÁG 1459 COL 04. |
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