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PL 1978/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13834/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 10/08/2011
Ementa
Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13834/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 230/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL EM 08/11/19: DOU 11/11/19 PÁG 02 COL 02. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 563/19-PE: DOU 11/11/19 PÁG 03 COL 01.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 447/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.978/2011 Resultado: rejeitado o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1978/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11  PAG 40474 COL 02.
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43601 COL 02.
06/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani.
• Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.
14/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Edson Silva (PSB-CE) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta por acordo.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. José Mentor (PT-SP).
• Encerrada a dscussão.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon e Marcelo Almeida.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/13, PÁG 24256 COL 02, Letra A.
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/04/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
06/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10105/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer regime de urgência na apreciação do PL1.978-A, de 2011".
07/05/2014 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer regime de urgência na apreciação do PL1.978-A, de 2011.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10105/2014 => PL 1978/2011.
08/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.978 de 2011.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.978-B/2011).
DCD de 09/05/14 PÁG 31 COL 01.
12/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 777/14/SGM-P.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 277/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13834/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 230/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL EM 08/11/19: DOU 11/11/19 PÁG 02 COL 02. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: MSC 563/19-PE: DOU 11/11/19 PÁG 03 COL 01.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 316/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 1.978/2011.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 535/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  447/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.978/2011 Resultado: rejeitado o veto parcial.