PL 1113/2020

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Coelho - PSB/SC, Jorge Solla - PT/BA, Mariana Carvalho - PSDB/RO, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Patricia Ferraz - PODE/AP, Alexandre Padilha - PT/SP, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Alice Portugal - PCdoB/BA, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR

26/03/2020

Ementa

Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, coronavírus, doença grave, segurado (previdência social), isenção, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pandemia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/04/2021

Deferido o Requerimento n. 1457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.457/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.406/2020, ao qual o Projeto de Lei n. 2.446/2020 se encontra apensado, ao Projeto de Lei n. 1.113/2020. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 1.113/2020 para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.113/2020: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.457/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.406/2020, ao qual o Projeto de Lei n. 2.446/2020 se encontra apensado, ao Projeto de Lei n. 1.113/2020. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 1.113/2020 para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.113/2020: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]"

Apensados

Apensados ao PL 1113/2020 (5)

PL 3480/2020; PL 2933/2020; PL 2406/2020 (2), PL 2446/2020, PL 3131/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1113/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez".

28/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 838/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer, nos termos do art. 155, que seja
incluído automaticamente na Ordem do Dia o
PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
coronavírus (COVID-19) como doença grave
que isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS do cumprimento da
carência para concessão dos benefícios de
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez".

06/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 946/2020, pela Deputados Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e Rodrigo Coelho PSB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020.

".

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 946/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."

21/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1231/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020".

27/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1317/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 1113/2020".

27/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.231/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.317/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

08/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1457/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2446/2020 ao Projeto de Lei nº 1113/2020".

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1486/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1765/2020, seja apensado ao PL nº 1113/2020, a fim de serem apreciados em plenário".

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 838/2020.

•

Aprovado requerimento n. 838/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer, nos termos do art. 155, que seja
incluído automaticamente na Ordem do Dia o
PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
coronavírus (COVID-19) como doença grave
que isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS do cumprimento da
carência para concessão dos benefícios de
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 272.

24/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3480/2020.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA).

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1916/2020, pelas Deputadaas Alice Portugal (PCdoB-BA) e outros, que: "Requer a co-autoria do Projeto de Lei n. 1.113/2020".

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.916/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2933/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2933/2020.

20/11/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3480/2020, PL-2933/2020 apensadas.

25/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

26/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez".

•

Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 2933/2020, com emenda, e do PL 3480/2020, apensados, com emendas.

29/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que " Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez".

•

30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marque (NOVO/SC).

•

Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques (NOVO/SC) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS)

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Retirado de pauta, a pedido da Relatora.

31/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 668/2021, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer coautoria no PL 1113/2020".

05/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo saneador; do PL 2933/2020, apensado com substitutivo saneador; e do PL 3480/2020, apensado, com substitutivo saneador.

06/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alê Silva.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR).

•

Encerrada Discussão.

07/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Encaminharam a votação o Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e a Deputada Erika Kokay (PT/DF), a favor.

•

Aprovado o Parecer.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 668/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

13/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

22/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

22/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 23/04/21 PÅG 216, Letra A.

29/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1457/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.457/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.406/2020, ao qual o Projeto de Lei n. 2.446/2020 se encontra apensado, ao Projeto de Lei n. 1.113/2020. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 1.113/2020 para redistribuí-lo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.113/2020: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgente (art. 155 do RICD)]"

29/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CSSF.

•

Encaminhado à CTASP.

29/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1378/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.113/2020 e do Projeto de Lei nº 1.100/2021".

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.378/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.378/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.486/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.486/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1113/2020 Emendas apresentadas

PL 1113/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/06/2020

29/04/2021

PL 1113/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1/2021 CCJC => PL 1113/2020

Parecer do Relator

26/03/2021

Alê Silva

PRL 2/2021 CCJC => PL 1113/2020

Parecer do Relator

29/03/2021

Alê Silva

PRL 3 CCJC => PL 1113/2020

Parecer do Relator

05/04/2021

Alê Silva

SBT 1 CCJC => PL 1113/2020

Substitutivo

05/04/2021

Alê Silva

PAR 1 CCJC => PL 1113/2020

Parecer de Comissão

22/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

SBT-A 1 CCJC => PL 1113/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

22/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1113/2020.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 1113/2020

Parecer Preliminar de Plenário

07/07/2020

Cleber Verde

PL 1113/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 838/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/04/2020

Rodrigo Coelho

Requer, nos termos do art. 155, que seja
incluído automaticamente na Ordem do Dia o
PL 1113/20, que dispõe sobre a inclusão do
coronavírus (COVID-19) como doença grave
que isenta os segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS do cumprimento da
carência para concessão dos benefícios de
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

REQ 946/2020

Requerimento

06/05/2020

Carmen Zanotto

Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020.

REQ 1231/2020

Requerimento

21/05/2020

Carmen Zanotto

Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1113/2020.

REQ 1317/2020

Requerimento

27/05/2020

Dra. Soraya Manato

Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 1113/2020.

REQ 1457/2020

Requerimento de Apensação

08/06/2020

Rejane Dias

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2446/2020 ao Projeto de Lei nº 1113/2020.

REQ 1486/2020

Requerimento de Apensação

09/06/2020

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1765/2020, seja apensado ao PL nº 1113/2020, a fim de serem apreciados em plenário

REQ 1916/2020

Requerimento

22/07/2020

Alice Portugal

Requer a co-autoria do Projeto de Lei n. 1.113/2020.

REQ 668/2021

Requerimento

31/03/2021

Luizão Goulart

Requer coautoria no PL 1113/2020.

REQ 1378/2021

Requerimento de Apensação

24/06/2021

Rodrigo Coelho

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.113/2020 e do Projeto de Lei nº 1.100/2021.