PLP 469/2009 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/04/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária. Atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO. |
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Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Tributário Nacional, representante, pessoa física, diretor, gerente, pessoa jurídica, responsabilidade subsidiária, contribuinte, cumprimento, obrigação tributária, sujeito passivo, privilégio, pagamento, tributos, descumprimento, débito fiscal, solicitação, parcelamento, oferecimento, integralidade, garantia, obrigatoriedade, relação, bens, informação, bens impenhoráveis, critérios, suspensão, extinção, débito tributário, cumprimento, transação tributária, laudo arbitral, preferência, contribuição social, ordem de pagamento, legislação, normas, composição, conflito, litígio, extinção, crédito tributário, autorização, modalidade, arbitragem, interrupção, prescrição, notificação, devedor, inscrição, dívida ativa, acesso, Ministério Público, órgão público, responsável, cobrança, informação sigilosa, repasse, troca, dados, normas, aplicação, dívida não tributária, conteúdo, termo de inscrição da dívida ativa, nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), valor, origem, natureza fiscal, fundamentação legal, contrato, processo administrativo, termo aditivo, co-responsável, tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF. DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 469/2009 (8) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 537/2009 (2), PLP 39/2015, PLP 411/2017; PLP 184/2012 (4), PLP 315/2013, PLP 259/2019 (1), PLP 182/2021, PLP 25/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (22) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 09/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. 15/06/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 235/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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27/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/09 PÁG 15096 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 544/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, 1º, da Constituição, c/c art. 151, I, "l", do RICD. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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• | Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, “l”, do RICD. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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20/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37891 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5226/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido parcialmente o REQ 5226/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 469/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF]. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF. DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01. |
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12/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CFT e CCJC o Memorando nº 148/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 22 emendas à matéria. DCD 13 08 09 PAG 40512 COL 01. |
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14/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC, CFT e CCJC cópia das 22 emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 675/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 469/2009, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional"." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho aposto à MSC 675/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PLP 469/09 passa a tramitar em regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CFT e CCJC o Memorando nº 164/09 - COPER solicitando a devolução deste | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC cópia da MSC 675/09. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-537/2009. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6599/2010, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6599/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se." DCD de 07/05/10 PÁG 18730 COL 01. DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 01. |
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10/12/2010 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) e Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-537/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-184/2012. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 385 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 469/2009 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 469/2009 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/07/2009 | Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, 1º, da Constituição, c/c art. 151, I, "l", do RICD. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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20/07/2009 | Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, “l”, do RICD. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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11/08/2009 | Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF. DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01. |
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PLP 469/2009 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDEICS => PLP 469/2009 | Substitutivo | 09/06/2011 | João Maia | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PLP 469/2009 | Parecer do Relator | 09/06/2011 | João Maia | Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PLP 469/2009 | Parecer de Comissão | 15/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 469/2009 | Parecer do Relator | 11/12/2012 | José Guimarães | Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 469/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 235/2009 => PLP 469/2009 | Mensagem | 20/04/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 544/2009 => PLP 469/2009 | Mensagem de Solicitação de urgência | 17/07/2009 | Poder Executivo | Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 675/2009 => PLP 469/2009 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 26/08/2009 | Poder Executivo | Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5226/2009 => PLP 469/2009 | Requerimento | 04/08/2009 | Sandro Mabel | Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6599/2010 => PLP 469/2009 | Requerimento de Redistribuição | 07/04/2010 | Sérgio Barradas Carneiro | Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||