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PEC 288/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 281/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 06/08/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.
Indexação
Garantia, pagamento, adicional de insalubridade, funcionário público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/08/2013
Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos".
06/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2013.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 288/13.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/08/13 PÁG 37069 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 912/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita desarquivamento de proposições".
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 916/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-912/2015.
16/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-916/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 288/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2013 Apense-se à PEC-281/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 288/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 912/2015 => PEC 288/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Laercio Oliveira Solicita desarquivamento de proposições.
REQ 916/2015 => PEC 288/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Décio Lima Requer o desarquivamento de proposições.