MPV 760/2016

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13459/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/05/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2016

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 51-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 760, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes

21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 11, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2017.

18/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016.

•

Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).

24/05/2017

Plenário (PLEN) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1.

•

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2.

•

Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.

•

Mantido o texto.

•

Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Rejeitada a Emenda nº 31.

•

Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovado a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).

25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.

06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 305/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13459/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 213/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 440-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 15, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 760, de 2016.

13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 466-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 760, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.