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PL 3771/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2517/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Alves - PRB/SP 26/11/2015
Ementa
Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e  3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2015 Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 3771/2015 (2)
PL 1407/2020; PL 2259/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências".
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 251 COL 01.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2517/2015
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1407/2020.
05/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2021.