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PLP 44/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 105/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PTB/RS 25/02/2019
Ementa
Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e financeira..
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, impedimento, suspensão, transferência voluntária, anterioridade, encerramento, obra pública, convênio, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PLP-105/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 44/2019, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB-RS), que: "Modifica o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para impedir a suspensão automática das transferências voluntárias nos casos em que o beneficiário transitoriamente não atender as exigências de regularidade fiscal e financeira.".
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-105/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 424.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 44/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2019 Apense-se à(ao) PLP-105/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)