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PLP 217/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 521/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG 18/09/2019
Ementa
Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2019 Apense-se à(ao) PLP-521/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 217/2019, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)".
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-521/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/19 PÁG 270.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.