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PL 849/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 29/04/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, central de atendimento, atendimento telefônico, disque-denúncia, aborto, atividade clandestina, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
15/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 03 PÁG 21446 COL 01.
05/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques
06/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação, com substitutivo.
02/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/12/2003
10/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 849/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)
PL 849/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 849/2003 Parecer do Relator 28/11/2003 Amauri Robledo Gasques Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 849/2003 Substitutivo 28/11/2003 Amauri Robledo Gasques Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimetno de denúncias de abortos clandestinos.