Imprimir

PL 1605/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 15/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que o receituário de medicamentos entorpecentes e psicotrópicos terá validade em todo território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que tenha sido emitido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2013 Apense-se este ao PL 5254/2013.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2011, pelo Deputado Marçal Filho, que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências".
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30745 COL 01.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
05/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
19/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
09/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
12/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 5254/2013.
18/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5254/2013
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2013
06/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5254/2013
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.