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PL 7397/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Semeghini - PSDB/SP 02/08/2006
Ementa
Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais.
Explicação da Ementa
Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7397/2006 (2)
PL 2062/2007 (1), PL 3549/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP).
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41034 COL 02.
24/08/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE)
30/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006)
19/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 337 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 303, DE 2007, pelo Deputado(a) Julio Semeghini, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 539/2007, pela Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia) que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.397/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito..
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-303/2007.
Deferido Requerimento de Redistribuição, REQ 539/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 7397/2006, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CDU, CME, CMADS e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDU o Memorando nº 38/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
18/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto  - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com emendas.
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Marinha Raupp.
17/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
15/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), para alteração do parecer.
11/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2007)
11/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2613/2008, pelo Deputado Fernando Chucre, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.062, de 2007, do deputado Guilherme Campos, ao Projeto de Lei nº 7.397, de 2006, do deputado Julio Semeghini.
05/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2613/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL nº 2062/2007 ao PL nº 7397/2006. Publique-se. Oficie-se.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3460/2008.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
04/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Renato Amary
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 3460/2008, do PL 3549/2008, apensados, e da Emenda 1.
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
18/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 216/2008-CDU.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com as proposições PL-2062/2007, PL-3549/2008, PL-3460/2008 apensadas.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 13/02/09, PÁG 3944 COL 02, Letra A.
04/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
05/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados.
05/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
19/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Ciro Pedrosa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3460/2008, e do PL 3549/2008, apensados.
25/11/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/11/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2062/2007, PL-3549/2008, PL-3460/2008 apensadas.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68824 COL 02, Letra B.
09/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
10/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
04/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Jorge Khoury (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3460/2008 e 3549/2008, apensados.
11/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)
29/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/11/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3460/2008 e 3549/2008, apensados.
01/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
03/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação deste, e do PL 2062/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 3460/2008, e 3549/2008, apensados.
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Jorge Khoury
08/12/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2062/2007, PL-3460/2008, PL-3549/2008 apensadas.
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51632 COL 02, Letra C.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2010): Projeto de Lei nº 7.397/2006, principal e PL 2.062, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.460/2008 e 3.549/08, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
16/12/2010 Plenário (PLEN)
***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se a abertura de prazo realizada no dia 16/12/2010 para o PL 7.397/06, principal, tendo em vista que sua tramitação não está concluida. Aguardando a apreciação da CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011.
16/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
17/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do PL 3460/2008, apensado, nos termos do do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemenda Substitutiva: e pela injuridicidade do PL 2062/2007 e do PL 3549/2008, apensados.
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para reexame.
21/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 7036/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 3460, de 2008, que altera a lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965(Código Florestal)".
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7036/2013, conforme despacho de seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.460/2008, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 25/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3460/08, anteriormente apensado ao de nº 7397/06.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP