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PL 3080/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13477/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 26/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13477/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 322/17-PE). Razões do veto: DOU 31/08/17 PÁG 03 COL 01.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1903/2013, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (PL nº 3.080, de 2008, nesta Casa), que "Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas ou energizadas", que ora encaminha para apreciação desta Casa.
26/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/08 PÁG 13868 COL 02
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
18/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
22/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Paulo Teixeira.
07/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
15/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
12/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
13/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009)
25/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
08/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 52/2009-CDU.
08/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/04/09, PÁG 14465 COL 01, Letra A.
22/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009)
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/10 PAG 10482 COL 01.
23/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2010).
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 505/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
09/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências.".
20/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 413/10/PS-GSE.
23/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3080/2008, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Co
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Co
03/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/13, PÁG 37935 COL 01, Letra D.
03/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
09/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação.
16/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48769 COL 01, Letra E.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
26/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Patrus Ananias.
• Aprovado o Parecer.
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra F.
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos.
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memorando nº 04/2017, da Presidência da CCJC.
14/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  18/2017.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13477/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 322/17-PE). Razões do veto: DOU 31/08/17 PÁG 03 COL 01.
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº    449/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  554/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.