PL 2608/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pepe Vargas - PT/RS | 12/12/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
09/10/2009 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 2.608/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
21/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
07/01/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
30/01/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2639/2007. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2657/2007. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0413 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3110/2008. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC) | ||||||||||||||||||||||
21/05/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008) | ||||||||||||||||||||||
06/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3501/2008. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso | ||||||||||||||||||||||
19/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), para se pronunciar ao PL 3501/08. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, e do PL 3501/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4822/2009. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, e do PL 4822/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2639/2007, PL-2657/2007, PL-3110/2008, PL-3501/2008, PL-4822/2009 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/04/09, PÁG 11617 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA) | ||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009) | ||||||||||||||||||||||
23/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Domingos Dutra | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela rejeição deste e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 233/09 - CSPCCO comunicando divergência de pareceres com relação a este. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2639/2007, PL-2657/2007, PL-3110/2008, PL-3501/2008, PL-4822/2009 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
09/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 2.608/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Ofício n.º 2057/09/SGM/P, de 09/10/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste. | ||||||||||||||||||||||
21/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 6663/2009. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 58/2011, pelo Dep. Pepe Vargas, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 58/2011, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2744/2011. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64178 COL 01. |
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07/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011 e do PL 1157/2011, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4610/2012, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer que seja o Projeto de Lei nº 2744, de 2011, apenso ao Projeto de Lei nº 2608, de 2007, desapenso deste". | ||||||||||||||||||||||
06/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4610/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.610/2012, porquanto o Projeto de Lei nº 2.744/2011 e o Projeto de Lei nº 2.608/2007 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 10/04/12 PÁG 10651 COL 02. |
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25/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3110/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, e do PL 1157/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2744/2011, e do PL 5299/2013, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3110/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011, e do PL 3110/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) | ||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011, e do PL 3110/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/05/15 PÁG 574 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
19/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Hiran Gonçalves, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Hiran Gonçalves, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR). | ||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hiran Gonçalves | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin e José Fogaça. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 479 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Proposições APENSADAS sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projetos de Lei n. 2639/07, 2657/07, 3110/08, 3501/08, 4822/09, 6663/09, 2744/11, 5299/13, 1157/11 e 3110/12, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015). | ||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo recursal. Não foram apresentados recursos. Desapensação automática do PLs n. 2639/07, 2657/07, 3110/08, 3501/08, 4822/09, 6663/09, 2744/11, 5299/13, 1157/11 e 3110/12, apensados, em face de arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade). |
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31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||