PL 9248/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/11/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivos da Lei nº 9.069, de 1995. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), recebimento, depósito voluntário, instituição financeira. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Plano Real, emissão, real (Moeda), programação monetária, Conselho Monetário Nacional (CMN), encaminhamento, Presidente da República, Congresso Nacional, execução, Programação monetária, demonstrativo de emissão de real. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICDProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 – 15h – 68ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9248/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 497/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICDProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 61 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7850/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconsideração de despacho para criação de Comissão Especial relativa ao PL nº 9.248, de 2017, que 'Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.850/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.850/2017, porque precluso o ato previsto no art. 137, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e tendo em vista que a proposição foi distribuída às comissões competentes com base nos dispositivos regimentais aplicáveis. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3877/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-3877/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 3.877, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 – 15h – 68ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 3.877/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9248/2017 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICDProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 9248/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 497/2017 => PL 9248/2017 | Mensagem | 30/11/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7850/2017 => PL 9248/2017 | Requerimento | 06/12/2017 | Rodrigo Martins | Requer a reconsideração de despacho para criação de Comissão Especial relativa ao PL nº 9.248, de 2017, que "Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||