REQ 6353/2017 => PEC 199/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
PEC 199/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Aelton Freitas - PR/MG | 02/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Requeremos a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016, de autoria do Senhor Romero Jucá, que ""altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Junte-se aos autos. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Junte-se aos autos. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6353/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requeremos a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2016, de autoria do Senhor Romero Jucá, que ''altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências''". | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Junte-se aos autos. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
REQ 6353/2017 => PEC 199/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Junte-se aos autos. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||