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PL 4203/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - PFL/MG 28/11/1989
Ementa
INSTITUI AS NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO XX, ARTIGO 22, INCISOS IX E XI, ARTIGO 30, INCISO V, ARTIGO 175, PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 178, INCISO I DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 02 11 89 PAG 13027 COL 01.
28/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CT.
28/11/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 89 PAG 14095 COL 01.
10/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 10 05 90, POR 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 23 05 90 PAG 5496 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0059 COL 02.
24/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 02.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91. DCN1 19 06 91 PAG 10089 COL 01.
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 19/91-GDJJ, DO DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 870/91 A ESTE. DCN1 26 09 91 PAG 18272 COL 02.
12/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 19/91-GDJJ, DO DEP JUTAHY JUNIOR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 870/91 A ESTE.
19/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-115/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 870/91, A ESTE. DCN1 04 10 91 PAG 19070 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF P-115/91, DA CCJR, POR TER SIDO ATENDIDO O PEDIDO DO RELATOR NO OFICIO ANTERIOR.
DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GUSTAVO KRAUSE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1777/91, A ESTE.
05/12/1991 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
AVOCADO PELO PRESIDENTE DEP CARLOS SANTANA. DCN1 20 02 92 PAG 1889 COL 02.
18/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 202/91.
02/06/1992 Plenário (PLEN)
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO POR TRATAR DE ASSUNTO DIVERSO DO PL. 202/91. DEFERIDA SOLICITAÇÃO DE DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 202/91. DCN1 03 06 92 PAG 11897 COL 01.
22/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13967 COL 01.
29/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APRESENTAÇÃO DE 23 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 A 06, PELO DEP MUNHOZ DA ROCHA; 07 A 16, PELO DEP ALOISIO VASCONCELOS E 17 A 23, PELO DEP FERNANDO ALBERTO DINIZ.
14/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/04/1993 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
AVOCADO PELO DEP CARLOS SANTANA.
15/08/1994 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 20 08 94 PAG 11970 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOSSANTANA, A ESTE E AOS SEUS APENSADOS COM SUBSTITUTIVO; FAVORAVEL AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 E 23; E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 07, 08, 10, 11, 17, 20, E 22.
19/10/1994 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/10/1994 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: CINCO SESSÕES. DCD 25 10 95 PAG 13166 COL 02.
18/01/1995 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
VISTA AO DEP ALBERTO GOLDMAN.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0010 COL 01.