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MPV 955/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/2020
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Indexação
Revogação, Medida Provisória, criação, Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, incentivo, contratação, jovem, mercado de trabalho, primeiro emprego, geração de emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2020.
Congresso Nacional: 20/04/2020 a 18/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
20/04/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 20/04/2020 a 23/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 04/06/2020.
Congresso Nacional: 20/04/2020 a 18/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/08/2020**

* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
24/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 158/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 955, de 2020, que Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 209/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória".
08/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
21/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/20 PÅG 631.
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 67, de 17/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/06/2020 – Seção 1 – Pág. 1)
20/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 113, de 19/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 955, de 2020, no dia 17 de agosto do corrente ano (DOU de 20/08/2020 - Seção 1 - página 7)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 955/2020    Emendas apresentadas
MPV 955/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 955/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 209/2020 MESA Mensagem 24/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória.