PL 9911/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Ricardo Izar - PP/SP, Weliton Prado - PROS/MG, Célio Studart - PV/CE | 28/03/2018 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
16/08/2018 | Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
13/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 9911/2018 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 4103/2020; PL 4444/2023 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 05/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo. 30/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
28/03/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9911/2018, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e outros, que: "Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados". | |||||||||||||||||||||||
06/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-347/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 154 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8429/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003". | |||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.429/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.429/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do Projeto de Lei n. 347/2003. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, nos termos dos arts. 139, I, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: Apense-se ao Projeto de Lei n. 7.199/2010].” |
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11/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9005/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010". | |||||||||||||||||||||||
16/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário]. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC memo nº 118/18 solicitando devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
22/08/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2018 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Gomes, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. | |||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA) | |||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Vavá Martins (PRB-PA). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA) | |||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2121/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria". | |||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Bia Cavassa. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Lupion. | |||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2121/2019, conforme teor do seguinte despacho:" Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE) | |||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2473/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 9911/2018". | |||||||||||||||||||||||
07/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.473/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
25/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2794/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 4103/2020 ao PL 9911/2018 por versarem sobre o mesmo assunto. ". | |||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4103/2020. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 2.794/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 2.794/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.103/2020, em despacho inicial, já foi apensado ao Projeto de Lei n. 9.911/2018. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
20/05/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT) | |||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
11/04/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) | |||||||||||||||||||||||
05/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4103/2020, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Votação nominal, determinada pelo Presidente, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Coronel Chrisóstomo e Célio Studart. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos sim, 11 votos não, 0 abstenção, total de votantes: 17. | |||||||||||||||||||||||
• | Foi dispensada a leitura do Parecer. O relator, Dep. Delegado Matheus Laiola, teceu considerações sobre o voto | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Coronel Chrisóstomo e Lebrão. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 05/09/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4103/2020 apensada. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4444/2023. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||