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PDC 1385/2013 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 104/2020 |
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Origem: |
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TVR 710/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
01/11/2013 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, São José do Rio Preto (SP), São Paulo (Estado). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/11/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 104/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/11/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1385/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". |
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01/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da TVR-710/2013 |
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05/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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07/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53338 COL 01. |
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13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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16/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) |
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22/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). |
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE) |
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04/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE). |
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11/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC) |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão |
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27/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra A, PÁG 148. |
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09/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2019). |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/08/2019 18:39:00. Não foram apresentados recursos. |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 775/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). |
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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13/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/19/PS-GSE. |
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03/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 104/2020. DOU 23/04/20 PÁG 06 COL 02. |
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23/04/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 464/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1385/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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PDC 1385/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 1385/2013 |
Parecer do Relator |
22/04/2015 |
Manoel Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB). |
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SBT 1 CCJC => PDC 1385/2013 |
Substitutivo |
23/04/2015 |
Manoel Junior |
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O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 296, de 01 de agosto de 2011, com os ajustes adequando-o ao regime da Constituição, para renovar, a partir da entrada em vigor deste Decreto Legislativo, a permissão outorgada ao Município de São José do Rio Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. |
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PRL 2 CCJC => PDC 1385/2013 |
Parecer do Relator |
04/05/2017 |
Kaio Maniçoba |
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Parecer do Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE). |
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PRL 3 CCJC => PDC 1385/2013 |
Parecer do Relator |
10/07/2019 |
Paulo Teixeira |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 1385/2013 |
Parecer de Comissão |
06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 1385/2013 |
Redação Final |
28/08/2019 |
Paulo Teixeira |
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PARF 1 CCJC => PDC 1385/2013 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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