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PL 1288/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12258/2010 |
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Origem: |
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PLS 175/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Magno Malta - PR/ES |
12/06/2007 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, condenado, preso, cumprimento, pena privativa de liberdade, utilização, rastreamento, monitoramento eletrônico, juiz, concessão, regime aberto, regime semi-aberto, saída temporária, livramento condicional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/08/2007 |
Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.
(MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 833/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 175/07. |
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20/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-337/2007. |
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Apense-se a este o PL-1295/2007. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Apense-se a este o PL-1295/2007. |
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02/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com o PL-1295/2007 apensado. |
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02/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 01. |
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04/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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05/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1440/2007. |
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15/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1096/2007 (SF) que encaminha, para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 175/2007, de autoria do Senador Magno Malta, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica", tendo em vista que deixou de constar o art. 115 nos anteriores, encaminhados a esta Casa através do Ofício nº 833 (SF), de 6 de junho do corrente ano. |
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20/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata |
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Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Substitua-se o texto do PL 1288/07, em virtude de incorreção nos autógrafos encaminhados a esta Casa através do Ofício 833, do Senado Federal, em 6/06/2007. Republique-se. |
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22/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSPCCO cópia do texto do projeto, alterado. |
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• |
À republicação em virtude de alterações no texto encaminhado pelo SF. |
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29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer |
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21/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-337/2007, PL-1295/2007, PL-1440/2007, PL-510/2007, PL-641/2007 apensadas. |
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. |
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11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Silvinho Peccioli. |
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Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo e Edmar Moreira. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. William Woo |
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado William Woo |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0850 COL 01, Letra A. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Rita Camata (PMDB-ES) e Dep. João Campos (PSDB-GO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 337/07, 510/07, 641/07, 1.295/07 e 1.440/07, apensados, o Substitutivo e a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.288-B/07)
DCD de 15/05/08 PÁG 20832 COL 01. |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 188/08/PS-GSE. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 930/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12258/2010. DOU 16/06/10 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 310/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02.
(MSG 54/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1874 COL 01). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 183/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45677 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1288/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/06/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 1288/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1288/2007 |
Parecer do Relator |
14/11/2007 |
Flávio Dino |
|
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1288/2007 |
Substitutivo |
06/12/2007 |
Flávio Dino |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. |
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PAR 1 CCJC => PL 1288/2007 |
Parecer de Comissão |
18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado William Woo.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 1295/2007, do PL 510/2007, do PL 641/2007, do PL 337/2007 e do PL 1440/2007, apensados, com substitutivo. |
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|
VTS 1 CCJC => PL 1288/2007 |
Voto em Separado |
18/12/2007 |
William Woo |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1288/2007 |
Parecer do Relator |
20/08/2007 |
Rita Camata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 1288/2007 |
Substitutivo |
21/08/2007 |
Rita Camata |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. |
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|
SBT 2 CSPCCO => PL 1288/2007 |
Substitutivo |
29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. |
|
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 1288/2007 |
Parecer de Comissão |
29/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, da Emenda 1/07 ao PL 337/07, apresentada na CSPCCO, e dos PLs 1.295/07, 510/07, 641/07, 337/07 e 1.440/07, apensados, com substitutivo. |
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Plenário (PLEN) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 1288/2007 |
Redação Final |
14/05/2008 |
Flávio Dino |
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Redacao Final |
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