MPV 377/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/06/2007

Ementa

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, Secretário, Ministro de Estado, competência, estrutura organizacional, transformação, cargo de natureza especial, Subchefe, Secretário Executivo, Secretaria de Relações Institucionais, possibilidade, cessão, requisição, servidor público federal, garantia, recebimento, Gratificação Temporária.
_ Criação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, Administração Pública Federal, estrutura organizacional, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Secretaria de Planejamento de Longo Prazo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/06/2007 a 25/06/2007.
Comissão Mista: 19/06/2007 a 02/07/2007.
Câmara dos Deputados: 03/07/2007 a 16/07/2007.
Senado Federal: 17/07/2007 a 13/08/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/08/2007 a 16/08/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2007.
Congresso Nacional: 19/06/2007 a 31/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2007 a 30/10/2007.

19/06/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2007

Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (21)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/06/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

02/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 385/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências"."

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 275, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 377, de 2007, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34243 COL 01.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/08/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 377-A/07) (PLV 27/07)

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 27/2007, pelo Dep. Pedro Chaves, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, altera dispositivo da Lei nº 10.343, de 23 de agosto de 2006, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências."
DCD de 31/8/07 PÁG 43891 COL 02.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Matteo Chiarelli (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 05/09/07 PÁG 44664 COL 02.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Reabertura da discussão em turno único, por acordo dos Srs. Líderes.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação em turno único. DCD 06 09 07 PAG 44926 COL 01.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 9 e 12 a 21, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 9 e 12 a 21 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 377, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 293; Não: 121; Abstenção: 1; Total: 415. DCD 06 09 07 PAG 44948 COL 02.

•

Votação do artigo 3º da PLV 27/07 e, por conseqüência, dos demais dispositivos que façam referência à Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Mantido o artigo 3º. Sim: 275; Não: 114; Abstenção: 0; Total: 389.

•

Votação do artigo 4º da PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Mantido o artigo 4º.

•

Votação do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo 10. Sim: 273; Não: 111; Abstenção: 1; Total: 385.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:17 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:17) DCD 06 09 07 PAG 45016 COL 02.

•

Votação do inciso I do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Mantido o inciso I.

•

Votação do inciso II do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantido o inciso II.

•

Votação do inciso III do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o inciso III.

•

Votação do inciso IV do artigo 10 do PLV 27/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Mantido o inciso IV.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 377-B/07) (PLV 27/07)
DCD 06 09 07 PAG 45023 COL 01.

12/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 418/07/PS-GSE.

04/10/2007

Senado Federal (SF)

•

Ato Declaratório nº 1, de 3 de outubro de 2007, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 04/10/2007, Página 1 (Publicação).
DCD de 04 10 07 PÁG 51649 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 377/2007 Emendas apresentadas

MPV 377/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/07/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 377/2007 Pareceres apresentados

MPV37707 (MPV37707)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV37707 => MPV 377/2007

Parecer Proferido em Plenário

30/08/2007

Pedro Chaves

RDF 1 => MPV 377/2007

Redação Final

05/09/2007

Pedro Chaves

Redacao Final

MPV 377/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 385/2007 => MPV 377/2007

Mensagem

02/07/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências".