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PL 1630/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 363/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
20/06/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, serviço de telecomunicações, proibição, cobrança, assinatura básica, tarifação, tempo de utilização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1630/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações". |
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31811 COL 02. |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5476/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01. |
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07/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. |
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23/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1630/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/07/2011 |
Apense-se à(ao) PL-5476/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003. |
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PL 1630/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 576/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2015 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que especifica. |
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REQ 308/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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