MPV 628/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12979/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/11/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, fonte de recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Alteração, encerramento, Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
29/11/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/11/2013 a 5/12/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 5/2/2014. Senado Federal: 6/2/2014 a 19/2/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/2/2014 a 22/2/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 23/2/2014. Congresso Nacional: 29/11/2013 a 9/3/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/3/2014 a 8/5/2014. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 911-CN, de 3 de dezembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 628, de 2013, e estabelece calendário para sua tramitação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Ricardo Ferraço e Relatora Revisora Deputada Rose de Freitas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 938-CN, de 13 de dezembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 628, de 2013, a eleição da Presidência, Deputado Luiz Sérgio, Vice-Presidência, Senadora Ana Rita, e a designação de Relatoria, Senador Ricardo Ferraço, e Vice Relatoria, Deputada Rose de Freitas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 4, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 150/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 628/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 537/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 628/2013, que conclui pelo PLV nº 4, de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 4, de 2014, da Comissão Mista da MPV 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 537/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que 'Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/14, PÁG 325 COL 01 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2014 | Comissão Mista da MPV 628/2013 (MPV62813) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014, pela Comissão Mista da MPV 628/2013, que: "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encenar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012, para dispor sobre a utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos produtos que especifica; altera a Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, para ampliar prazo de consolidação de débitos de tributos federais das entidades que tiverem aderido ao PROSUS; altera a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para dispor sobre o desligamento de associado de cooperativa; altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o treinamento obrigatório dos condutores de ambulâncias e assegurar a esses profissionais o direito à associação sindical". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 18:35 Sessão Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 628 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 4º a 11 do PLV nº 4 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Plenário (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03/04/14 PAG 319 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação para inclusão do Pronunciamento do Presidente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2014 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 6; não: 193; total: 199. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução). DCD 08/04/14 PÁG 107 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso n. 274/2014, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Stepan Nercessian, na qualidade de Líder do PPS; Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 244; abstenções: 4; total: 274. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Recurso nº 274/2014, do Dep. Antonio Britto (PTB/BA), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Recurso nº 274/2014 pelo autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os Recursos do Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), que recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os arts. 4.º, 5.º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 270; abstenção: 1; total: 275. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da discussão por 2 sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam: a retirada de pauta desta Medida Provisória; que seja concedida a verificação da votação para o requerimento de discussão por partes; que a discussão seja feita por grupo de artigos (arts. 1º e 2º; e art. 3º); que as emendas sejam votadas uma a uma; e que a votação seja feita artigo por artigo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Jesus Rodrigues (PT-PI) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 628 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014 (com a exclusão dos arts. 4º a 11, conforme Decisão da Presidência de 02/04/2014), ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o artigo destacado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 18. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque da bancada do PSDB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 27. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2014. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 15. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 26. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 628-A/2013 - PLV 4/2014). DCD 09/04/14 PÁG 196 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 550/14/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 197/14 (CN) comunicando remessa à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12979/2014. DOU 28/06/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSG 130/14-PE. DOU 03/06/14 PÁG 02 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 803/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 1047/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), ROSE DE FREITAS (PMDB), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e OSMAR JÚNIOR (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 4/2014 (MPV n. 628/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 302/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 628/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 506/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 4/2014 oriundo da MPV 628/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 628/2013 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 628/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 628/2013 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 628/2013 (MPV62813) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 14 MPV62813 => MPV 628/2013 | Parecer de Comissão | 01/04/2014 | Comissão Mista da MPV 628/2013 | PARECER nº 14, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 628/2013, sobre a Medida Provisória nº 628, de 2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 628/2013 | Redação Final | 08/04/2014 | Rose de Freitas | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 628/2013 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 274/2014 => MPV 628/2013 | Recurso | 08/04/2014 | Antonio Brito | Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 628/2013. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 628/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 537/2013 => MPV 628/2013 | Mensagem | 01/04/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 628/2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||