PL 7675/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 443/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/07/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.675/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7675/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 443/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional'". | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36509 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2010) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/02/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011) | ||||||||||||||||||||||||
28/09/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ivan Valente. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vitor Paulo. | ||||||||||||||||||||||||
27/10/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado Requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Eduardo Azeredo e Jilmar Tatto. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovados requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Jilmar Tatto e Antonio Carlos Mendes Thame. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Ivan Valente. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta da Deputada Janete Rocha Pietá. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Ivan Valente e Emanuel Fernandes. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43634 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), para atualizar a legislação orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7675/2010 e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela rejeição PL 7675/2010 e do Substitutivo da CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SGM, Ofício nº 110/2017-CFT, comunicando divergência de pareceres. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 110/17, da CFT, comunicando que o PL 7675/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.675/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/05/17 PÁG 385 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado Nicoletti. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ar, pelo Deputado Dr. Frederico. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 936, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019). | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2019 15:55:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||||