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MSC 499/2007 => PLP 92/2007
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 666/2007
Acessória de:
PLP 92/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 499/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o inciso XIX do art 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as àreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público"."