| MSC 216/2015 => PL 2902/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Cancelamento de Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 262/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 2902/2011 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 18/06/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC. DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC. DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 216/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015". | |||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC. DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. |
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| 23/06/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/15 PÁG 301 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||