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PRC 258/2005
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 09/08/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Explicação da Ementa
Autoriza o Conselho de Ética a requerer, excepcionalmente, prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos relativos a cassação de mandatos. Altera a Resolução nº 25, de 2001.
Indexação
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, autorização, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, requerimento, aumento, prorrogação, prazo, conclusão, processo, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A.
Apensados
Apensados ao PRC 258/2005 (1)
PRC 276/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) -
Tramitação
Data Andamento
09/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Alteração do Regimentos e outros, PRC 258/2005, pelo Dep. Ney Lopes
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
09/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/8/2005.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas, nos termos do artigo 216, § 1º do RICD (05 sessões) a partir de: 10.08.05.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhadas à publicação (DCD nº 139, de 17/08/2005) as Emendas de Plenário ao PRC 258/2005.
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo regimental de emendamento prévio, foram apresentadas 2 emendas.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
25/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste.
31/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh.
26/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da CCJC, com emenda; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 08:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PRC-276/2005.
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 258/2005    Emendas apresentadas
PRC 258/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
PRC 258/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 258/2005 Parecer do Relator 08/11/2005 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PRC 258/2005 Substitutivo 10/11/2005 Darci Coelho Substitutivo ao PRC
PAR 1 CCJC => PRC 258/2005 Parecer de Comissão 30/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MESA => PRC 258/2005 Parecer de Comissão 14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SBT 1 MESA => PRC 258/2005 Substitutivo 14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
PRL 1 MESA => PRC 258/2005 Parecer do Relator 14/12/2006 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da CCJC, com emenda; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.