PL 5975/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2221/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Marcos Rogério - PDT/RO | 17/07/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, suspensão, benefício previdenciário, perícia médica. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5975/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensâo dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica". | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/8/13 PÁG 33271 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-127/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."". | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2221/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5975/2013 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Apense-se ao PL 2221/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5975/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Marcos Rogério | Requer o desarquivamento de Proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||