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PL 8919/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Bivar - PSL/PE 24/10/2017
Ementa
Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
Explicação da Ementa
Trata da emissão por associações estudantis da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
Apensados
Apensados ao PL 8919/2017 (12)
PL 9775/2018 (9), PL 281/2020 (7), PL 335/2020, PL 352/2020, PL 383/2020, PL 807/2020, PL 1937/2020, PL 4585/2020, PL 926/2022, PL 416/2020; PL 3742/2019; PL 2626/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 28/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 9775/2018, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8919/2017, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
06/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
30/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
01/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9775/2018.
01/08/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9775/2018, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Raquel Muniz, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
06/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 683/2019, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL-PE), que: "Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 8.918 e 8.919, de 2017, de sua autoria".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-683/2019.
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
17/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela aprovação deste e do PL 9775/2018, apensado, com substitutivo.
29/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3742/2019.
01/08/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2626/2020.
10/03/2021 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 801/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer, com base no art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PL 8919 de 2017 à Comissão de Turismo
".
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
17/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 801/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 801/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.919/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Turismo, delimitado no inciso XIX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.