PLP 135/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 177/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Izalci Lucas - PSDB/DF | 04/09/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), p proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária, Descontingenciamento. Alteração, lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), caráter financeiro, Fonte de receita, aplicação, recursos, proibição, limitação, empenho de despesa, dotação orçamentária. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CFT. |
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09/12/2020 | Plenário (PLEN) Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. |
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12/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 . Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 639/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 135, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNIDCT". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2354/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2354/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2354/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/12/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2020 | Plenário (PLEN) - 19:34 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção (PLP 135-A/2020). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 20/20. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 805/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/01/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 177/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 06/21 -PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01 . Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21.DOU 26/03/21 PÁG 01 C0L 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 97/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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03/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 77/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal de autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 135/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 135/2020 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PLP 135/2020 | Autógrafo | 21/12/2020 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCJC => PLP 135/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 17/12/2020 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CCTCI => PLP 135/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 17/12/2020 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste PLP 135/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 CFT => PLP 135/2020 | Parecer Proferido em Plenário | 17/12/2020 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste PLP 135/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRLP 1 => PLP 135/2020 | Parecer Preliminar de Plenário | 15/12/2020 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 1 => PLP 135/2020 | Declaração de Voto | 17/12/2020 | João Daniel | DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 135/2020 |
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DVT 2 => PLP 135/2020 | Declaração de Voto | 17/12/2020 | Rogério Correia | Declaro que votei SIM na votação nominal do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 3 => PLP 135/2020 | Declaração de Voto | 18/12/2020 | Mário Negromonte Jr. | DECLARAÇÃO DE VOTO DO SUBSTITUTIVO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 4 => PLP 135/2020 | Declaração de Voto | 18/12/2020 | Ricardo Silva | votação nominal ao Substitutivo, no PLP nº 135/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 17/12/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
DVT 5 => PLP 135/2020 | Declaração de Voto | 03/02/2021 | Joice Hasselmann | Declaração Escrita de Voto - PLP 135/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 135/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2354/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/09/2020 | Alessandro Molon | Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, de autoria do Senador Izalci Lucas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||