Imprimir

PL 1462/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1320/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Patricia Ferraz - PODE/AP, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Eduardo Costa - PTB/PA, Jorge Solla - PT/BA, Alice Portugal - PCdoB/BA, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO, Vitor Lippi - PSDB/SP, Tereza Nelma - PSDB/AL, Alexandre Serfiotis - PSD/RJ 02/04/2020
Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional.
Indexação
Alteração, Lei de Propriedade Industrial, disciplinamento, licença compulsória, patente de produto, medicamento, vacina, equipamento de proteção individual, dispositivo médico, medicamento, tecnologia, saúde, emergência de saúde, pública, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1462/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional".
29/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 864/2020, pela Deputados Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO) e Alexandre Padilha  PT, que "Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1462/2020, de autoria do
deputado Alexandre Padilha, que, “Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes
de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de
importância internacional”".
08/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 994/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.462, de 2020".
11/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 997/2020, pela Deputados Jorge Solla  (PT/BA) e Alexandre Padilha  PT, que "Requer a coautoria do PL 1462/2020".
20/05/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1210/2020, pelo Deputado Eduardo Costa  (PTB/PA) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020".
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.210/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
28/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 997/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
04/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1434/2020, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA) e outros, que "Solicita coautoria PL 1462/2020".
10/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1526/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA) e outros, que "Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional".
15/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.434/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
22/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1626/2020, pelo Deputado Enio Verri  (PT/PR) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei n. 1.462, de 2020, na Ordem do Dia do Plenário".
22/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 864/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1526/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1697/2020, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO) e outros, que "Requer com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 1462/2020.  ".
30/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.697/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1730/2020, pelo Deputado Vitor Lippi  (PSDB/SP) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020.

".
06/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1759/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3650/2020 ao Projeto de Lei nº 1462/2020".
10/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.730/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
21/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1906/2020, pelo Deputado Vitor Lippi  (PSDB/SP) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020.


".
28/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.906/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2072/2020, pela Deputada Tereza Nelma  (PSDB/AL) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1462/2020.

".
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2072/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
18/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2173/2020, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1462/2020".
21/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.173/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
22/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 126.
29/10/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2651/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.320/2020 e 1.462/2020 sejam desapensados um do outro".
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1320/2020
• Recebimento pela CSSF.
10/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 986/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no PL nº 1462 de 2020. ".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 986/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 986/2021, em vista de não estar subscrito por todos os autores do Projeto de Lei n. 1.462/2020 no exercício do mandato na data de sua apresentação. Publique-se. Oficie-se".
18/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1320/2020
02/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.651/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.651/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 1.320/2020 foi retirado pelo autor. Publique-se."
06/07/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/7/2021 – 15h – 74ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1462/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1320/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1462/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 864/2020 Requerimento 29/04/2020 Dr. Zacharias Calil Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1462/2020, de autoria do
deputado Alexandre Padilha, que, “Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes
de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de
importância internacional”.
REQ 994/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2020 Enio Verri Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.462, de 2020.
REQ 997/2020 Requerimento 11/05/2020 Jorge Solla Requer a coautoria do PL 1462/2020.
REQ 1210/2020 Requerimento 20/05/2020 Eduardo Costa Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020.
REQ 1434/2020 Requerimento 04/06/2020 Jorge Solla Solicita coautoria PL 1462/2020.
REQ 1526/2020 Requerimento 10/06/2020 Alice Portugal Requer a co-autoria do Projeto de Lei n° 1.462/2020.
REQ 1626/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2020 Enio Verri Requer a inclusão do Projeto de Lei n. 1.462, de 2020, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1697/2020 Requerimento 29/06/2020 Dr. Zacharias Calil Requer com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 1462/2020.  
REQ 1730/2020 Requerimento 01/07/2020 Vitor Lippi Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020.

REQ 1759/2020 Requerimento de Apensação 06/07/2020 Geninho Zuliani Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3650/2020 ao Projeto de Lei nº 1462/2020
REQ 1906/2020 Requerimento 21/07/2020 Vitor Lippi Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1462/2020.


REQ 2072/2020 Requerimento 05/08/2020 Tereza Nelma Requer coautoria do Projeto de Lei 1462/2020.
REQ 2173/2020 Requerimento 18/08/2020 Tereza Nelma Requer coautoria do Projeto de Lei 1462/2020.
REQ 2651/2020 Requerimento de Desapensação 29/10/2020 Alexandre Padilha Requer que os Projetos de Lei n. 1.320/2020 e 1.462/2020 sejam desapensados um do outro.
REQ 986/2021 Requerimento 10/05/2021 Talíria Petrone Requer a coautoria no PL nº 1462 de 2020.