PL 4446/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Resende - PMDB/MS

18/09/2012

Ementa

Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.

Indexação

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, equiparação, função, policial militar, ocupante, cargo, Quadro de Organização, lotação, corporação militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2019

Deferido o Requerimento n. 1.311/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2023

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4446/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar".

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

10/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33353 COL 02.

10/10/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

14/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

16/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)

29/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/03/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

18/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

30/04/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), a pedido.

14/05/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

05/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Alessandro Molon.

11/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

13/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2013,PÁG 25796 COL 01, Letra A.

08/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)

09/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)

21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda adotada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)

02/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e da Emenda da CSPCCO, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para reexame.

03/12/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1311/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002".

25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 54/19 à CTASP, solicitando devolução da proposição.

28/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo nº 54/19 - COPER.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD).]

04/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 1.949, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4446/2012 Emendas apresentadas

PL 4446/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/10/2012

16/05/2019

PL 4446/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 4446/2012

Parecer do Relator

14/05/2013

Otoniel Lima

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CSPCCO => PL 4446/2012

Parecer de Comissão

12/06/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CTASP => PL 4446/2012

Parecer do Relator

03/12/2014

Policarpo

Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRL 4 CTASP => PL 4446/2012

Parecer do Relator

12/05/2015

Cabo Sabino

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição.

PL 4446/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 342/2015 => PL 1699/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2015

Geraldo Resende

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 155/2019 => PL 1699/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Geraldo Resende

Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria

REQ 1311/2019 => PL 6690/2002

Requerimento de Apensação

24/04/2019

Capitão Augusto

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002.