PEC 270/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
João Fernando Coutinho - PSB/PE, Wilson Filho - PTB/PB, Vicentinho Júnior - PR/TO, Hélio Leite - DEM/PA, César Messias - PSB/AC, Tenente Lúcio - PSB/MG, Vitor Valim - PMDB/CE e outros | 24/10/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), rodeio, vaquejada, manifestação cultural, patrimônio cultural, patrimônio imaterial, garantia, esporte. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 270/2016, pelos Deputados João Fernando Coutinho (PSB-PE) e outros, que: "Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei". | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/16 PÁG 662 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/11/16 PÁG 53 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Ricardo Tripoli. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Ricardo Tripoli e Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Efraim Filho, 1° Vice-Líder do DEM, e Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 2; não, 36; abstenção, 1; total, 39; obstrução,2; total de votantes, 41. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto e João Fernando Coutinho. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli. | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/11/2016, pelo Relator anteriormente designado, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela Admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Kaio Maniçoba | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados João Fernando Coutinho e Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Usaram da palavra pela Liderança o Deputado Tadeu Alencar, Líder em Exercício do PSB e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições, para discutir a matéria, dos Deputados Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Reunião por falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista acordo. Resultado final: sim, 1; não, 29; abstenção, 0; total, 30; obstrução, 2; total de votantes, 32. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelos seus autores os Requerimentos remanescentes da Reunião anterior: Adiamento de Discussão por 10 e 9 Sessões, Deputados Ricardo Tripoli e Luiz Couto, respectivamente, e Adiamento de Votação por 5 Sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Ricardo Tripoli (PSDB-SP); Hugo Motta (PMDB-PB); Esperdião Amin (PP-SC); Luiz Couto (PT-PB); Efraim Filho (DEM-PB); Fábio Sousa (PSDB-GO); Andre Moura (PSC-SE); João Fernando Coutinho (PSB-PE); Moema Gramacho (PT-BA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, , com voto contrário dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Fabio Sousa e Esperidião Amin. | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/12/16 PÁG 187 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato de Criação de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 14/12/16, PÁG 212 COL 01. |
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14/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 15/02/17 PÁG 45 COL 01. |
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15/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PEC27016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC27016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este à PEC-304/2017. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304 de 2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05). | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da PEC nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento, decorrente da aprovação em Plenário da PEC nº 304/2017, principal,. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05). | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC30417, apensada à PEC-304/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 270/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 270/2016 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 270/2016 | Parecer do Relator | 16/11/2016 | Hugo Motta | Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PEC 270/2016 | Parecer do Relator | 30/11/2016 | Kaio Maniçoba | Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PEC 270/2016 | Voto em Separado | 30/11/2016 | Ricardo Tripoli | Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas, e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 270/2016 | Parecer de Comissão | 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, , com voto contrário dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Fabio Sousa e Esperidião Amin.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que acatou o Parecer do Relator anterior, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. |
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