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PDL 382/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 28/08/2020
Ementa
Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
Indexação
Revogação, Resolução, Agência Nacional de Mineração (ANM), procedimento, disponibilidade, área, mineração. Pesquisa mineral, lavra mineral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 29/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição.


31/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 382/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 707.
11/03/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
18/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elmar Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
29/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição.
31/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 07/11/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 382/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 382/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PDL 382/2020 Parecer do Relator 29/09/2023 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição.
PAR 1 CME => PDL 382/2020 Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Minas e Energia Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018.
PDL 382/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Silvia Waiãpi Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 2 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Silvia Waiãpi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 3 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Silvia Waiãpi Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 4 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 5 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 6 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 7 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 8 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020
RPD 9 CME => PDL 382/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 382/2020