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MPV 869/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13853/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
28/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13853/2019. DOU 09/07/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 288/19 - PE) Razões do veto: DOU 09/07/19 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/12/19: DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 719/19-PE. DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 02.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 40/2020 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (182) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
28/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 68-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 17, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 869, de 27/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências..
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
13/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118.
14/05/2019 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 869/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Retirado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 8.
Votação do inciso X do artigo 52 da Lei nº 13709/18, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado do art. 2º do PLV 7/2019, apresentado à MPV 869/2018 - DTQ 14.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 15.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 37 - DTQ 10.
Votação do inc. IX do art. 58-A da Lei 13.709/18, constante do art. 2º da MPV 869/18, para substituir o inciso X do art. 58-A, constante do art 2º do PLV 7 de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 13.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
Votação do inciso II, do art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado a MPV 869/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Suprimido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou empresas de inovação" contida no inciso XVIII do art. 55-J da Lei 13.709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 156 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 176 - DTQ 3.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da expressão "que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", contida no §3º do art. 20 da Lei 13709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 – DTQ 4.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da Emenda n° 164 - DTQ 5.
Retirado o Destaque da bancada do CIDADANIA, para votação em separado do art. 58-A da Lei 13709/18, constante do art. 1º da MPV 869/2018, para substituir o art. 58-A constante do art. 1º do PLV nº 7, de 2019 - DTQ 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 869-A/2018) - (PLV 7/2019).
29/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  236/2019 (CN) comunicando remessa à sanção do PLV 7/2019.
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13853/2019. DOU 09/07/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 288/19 - PE)  Razões do veto: DOU 09/07/19 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 19/12/19: DOU 20/12/19 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 719/19-PE. DOU 20/12/19 PÁG 05 COL 02.
22/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 364/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPV 869/2018.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 480-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 869, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
21/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 477/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.
19/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminha Ofício nº 658/2019 (CN) informando inexatidão material no Ofício nº 477/2019 (CN), de 19.11.2019, e rejeição, em parte, de vetos apostos ao PLV 7/2019 (MPV 869/2018).
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 40/2020 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.