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PL 3408/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 18/06/2020
Ementa
Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 10.826 de 2003 e 13.675 de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2021 Devolva-se a proposição,  com base nos arts. 22, 24, 25, § 1º, e 144, § 5º-A, da CF, e  no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 447
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3408/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências".
21/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1126/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer urgência ao Projeto de Lei nº 3408/2020, que “Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências”.

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16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição,  com base nos arts. 22, 24, 25, § 1º, e 144, § 5º-A, da CF, e  no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 641/2021/SGM/P
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/21 PAG 447
22/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 30/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto  (REPUBLIC/AM), que "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao Autor o Projeto de Lei nº 3.408, de 2020".