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PL 1945/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4403/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 16/04/2020
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Indexação
Alteração Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, aborto, feto, microcefalia, Doença congênita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4403/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1945/2020, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ), que "Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto".
25/03/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 597/2021, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4403/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 50
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1945/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-4403/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1945/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 597/2021 Requerimento 25/03/2021 Chris Tonietto Requer, com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a distribuição das proposições listadas para as Comissões competentes.