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PL 3250/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 10/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre isenção da cobrança de pedágio.
Explicação da Ementa
Concede isenção de pagamento de pedágio às empresas de reciclagem e aos ativistas não remunerados de Organizações não governamentais - ONGs.
Indexação
Alteração,  administração, exploração, rodovia, concessão, isenção, pagamento, pedágio, veículo automotor, proprietário, empresa, reciclagem, material reciclável, membros, (ONG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/08 PÁG 20150 COL 01
13/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
27/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
28/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008)
17/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
05/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Rômulo Gouveia.
11/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirada do Parecer pelo Relator.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
07/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 04/06/09 PÁG 26917 COL 02, Letra A.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2009).
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito). DCD 20 06 09 PAG 31207 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3250/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3250/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3250/2008 Parecer do Relator 02/07/2008 Gladson Cameli Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PL 3250/2008 Parecer do Relator 07/04/2009 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3250/2008 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição.