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PL 7306/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR, Goulart - PSD/SP 04/04/2017
Ementa
Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Indexação
Regulamentação, remuneração,  permissionário (administração pública), agência lotérica, prestação de serviços, serviços bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7306/2017, pelos Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes".
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5616/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6413/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei  nº. 7306/2017 do Projeto de Lei nº 5616, de 2016".
11/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 84 COL 01.
02/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
05/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memo nº 102/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
13/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
14/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
22/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
23/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017)
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6833/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'".
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 248/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017".
11/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017".
12/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 248/2017 do Sr. Orlando Silva que requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017
09/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado requerimento n. 115/2017 do Sr. Goulart que requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017.
21/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7867/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei PL 7306/2017 que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'".
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho - Avulso inicial
11/12/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6833/2017 => PL 7306/2017.
12/12/2017 Plenário (PLEN) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único. DCD 13/12/17 PÁG 206 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Retirado o requerimento.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7306/2017, ressalvados os destaques.
Prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7306-A/2017).
13/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em função de aprovação em Plenário.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1583/2017/SGM-P.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7306/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5616/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/06/2017 Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
PL 7306/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7306/2017 Autógrafo 13/12/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7306/2017 Parecer Proferido em Plenário 12/12/2017 Júlio Cesar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 7306/2017 Parecer Proferido em Plenário 12/12/2017 Júlio Cesar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CTASP => PL 7306/2017 Parecer Proferido em Plenário 12/12/2017 Júlio Cesar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 7306/2017 Redação Final 12/12/2017 Júlio Cesar Redacao Final
SBT 1 => PL 7306/2017 Substitutivo 12/12/2017 Júlio Cesar
PL 7306/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2017 CDEICS => PL 7306/2017 Requerimento de Audiência Pública 11/07/2017 Goulart Requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 248/2017 CTASP => PL 7306/2017 Requerimento 10/07/2017 Orlando Silva Requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6413/2017 => PL 5616/2016 Requerimento de Desapensação 09/05/2017 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei  nº. 7306/2017 do Projeto de Lei nº 5616, de 2016.
REQ 6833/2017 => PL 7306/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/07/2017 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".
REQ 7867/2017 => PL 7306/2017 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2017 João Daniel Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei PL 7306/2017 que "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências".