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PL 6072/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tabata Amaral - PDT/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, João H. Campos - PSB/PE, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Raul Henry - MDB/PE, Baleia Rossi - MDB/SP, Paulo Pimenta - PT/RS, Wellington Roberto - PL/PB, André de Paula - PSD/PE, Tadeu Alencar - PSB/PE, Jhonatan de Jesus - REPUBLIC/RR, Carlos Sampaio - PSDB/SP, André Figueiredo - PDT/CE, Elmar Nascimento - DEM/BA, Augusto Coutinho - SOLIDARI/PE, José Nelto - PODE/GO, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Toninho Wandscheer - PROS/PR, André Ferreira - PSC/PE, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE e outros |
20/11/2019 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/11/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6072/2019 (5) |
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PL 6219/2019 (1), PL 41/2020; PL 3933/2020; PL 1053/2021; PL 2820/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6072/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências". |
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20/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/11/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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21/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 76. |
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04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6219/2019. |
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17/12/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Recebimento pela PL607219, com a proposição PL-6219/2019 apensada. |
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17/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. |
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17/12/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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18/12/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019) |
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19/12/2019 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei n° 6.072, de 2019. Com a presença dos seguintes convidados:
- Ministério da Cidadania;
- Ministério da Economia;
- Ricardo Paes de Barros, Doutor em Economia;
- Marcelo Neri, Doutor em Economia;
- Cristovam Buarque, Doutor em Economista, implantou o Bolsa Escola no Distrito Federal;
- Floriano Pesaro, Sociólogo e Cientista Social, formulador do Bolsa Escola no Ministério da Educação.
". |
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04/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 1/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre a propostas de criação do benefício infantil focalizado para crianças em primeira infância e das novas regras de saída no âmbito do Bolsa Família". |
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Apresentação do Requerimento n. 2/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre o histórico do Programa Bolsa Família no Brasil". |
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06/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 4/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Márcia Lopes". |
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Apresentação do Requerimento n. 5/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019', com a presença do Dr. Sergei Suarez Dillon Soares.
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019.
". |
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Apresentação do Requerimento n. 6/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Marcelo Cortês Neri". |
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Apresentação do Requerimento n. 7/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Jonas Donizette, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos". |
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Apresentação do Requerimento n. 8/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Celia Lessa Kerstenetzky". |
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Apresentação do Requerimento n. 9/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Antonio Claret Campos Filho". |
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Apresentação do Requerimento n. 10/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Amélia Cohn". |
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Apresentação do Requerimento n. 11/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019". |
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Apresentação do Requerimento n. 12/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Andreia Carla Santana Everton Lauande, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
". |
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Apresentação do Requerimento n. 13/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Lúcia Maria Modesto.
". |
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Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 3/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa-Família". |
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11/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 14/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater as Políticas de Transferência de Renda: Bolsa Família, Avanços e Desafios no Brasil, com os seguintes convidados:
Osmar Terra, Ministro do Ministério da Cidadania;
Paloma Arnos Caseiro, Diretora do Banco Mundial no Brasil;
Ricardo Henriques, Superintendente Executivo do Instituto Unibanco;
Carlos Von Doellinger, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
". |
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12/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 15/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Luciana Jacoud.
". |
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13/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 13/02/2020). Foram apresentadas 6 emendas. |
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17/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 16/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF), que: "Requer o Convite do Excelentíssimo Ministro da Cidadania para debater em Audiência Pública a destinação e execução orçamentária, daquele Ministério, bem como prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa Família". |
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Apresentação do Requerimento n. 17/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre o histórico do Programa Bolsa Família no Brasil.
Nesse sentido, convida-se para debater o tema:
a) Atual Coordenadora de Estudos de Responsabilidade Social do IPEA e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Nutrição e Pobreza do IEA/USP. Ex-Secretária-Executiva da Comunidade Solidária. Foi Coordenadora do Núcleo de Estudos da Fome da UnB e da elaboração do Mapa da Fome. Participou como membro da Sociedade Civil no Consea, Anna Maria Medeiros Peliano;
b) Pesquisadora associada ao Grupo Pobreza e Políticas Sociais da Clacso e ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, foi conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social e Assessora Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Luciana Jaccoud;
c) É professora Titular da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESS/UFRJ) e vice-líder do Grupo de Estudos e Pesquisas Marxistas sobre Política Social (GEMPS/UFRJ).Realiza pesquisas na área de Políticas Sociais e Serviço Social, com ênfase em formação profissional, trabalho, seguridade social, assistência social, proteção social, direitos sociais e orçamento público. Autora de vários livros e dezenas de artigos sobre política social, seguridade social e trabalho e serviço social. Pesquisadora 1B do CNPq. Ex-Presidente da ABEPSS, e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Ivanete Boschetti;
d) Secretário do Tesouro Nacional e técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Foi coordenador-geral de Política Monetária e Financeira na Secretaria de Política Econômica no Ministério da Fazenda e Secretário na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior;
e) Secretário de Política Econômica no Ministério da Economia, Adolfo Sachsida;
f) Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre;
g) Foi pesquisador associado na Fundação Getúlio Vargas e no Banco Mundial. Realizou pesquisas nas áreas de política econômica, energética, social e educacional, Vinícius Botelho.
". |
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Apresentação do Requerimento n. 18/2020, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei n° 6.072, de 2019, sobre o Programa Bolsa Família". |
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18/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei n° 6.072, de 2019. Com a presença dos seguintes convidados:
- Ministério da Cidadania;
- Ministério da Economia;
- Ricardo Paes de Barros, Doutor em Economia;
- Marcelo Neri, Doutor em Economia;
- Cristovam Buarque, Doutor em Economista, implantou o Bolsa Escola no Distrito Federal;
- Floriano Pesaro, Sociólogo e Cientista Social, formulador do Bolsa Escola no Ministério da Educação. |
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Aprovado requerimento n. 2/2020 da Sra. Tabata Amaral que requer realização de audiência pública para discussão sobre o histórico do Programa Bolsa Família no Brasil. |
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Aprovado requerimento n. 1/2020 do Sr. Felipe Rigoni que requer realização de audiência pública para discussão sobre a propostas de criação do benefício infantil focalizado para crianças em primeira infância e das novas regras de saída no âmbito do Bolsa Família. |
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Aprovado requerimento n. 4/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Márcia Lopes. |
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Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019", com a presença do Dr. Sergei Suarez Dillon Soares.
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019. |
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Aprovado requerimento n. 6/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Marcelo Cortês Neri. |
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Aprovado requerimento n. 7/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Jonas Donizette, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos. |
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Aprovado requerimento n. 8/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Celia Lessa Kerstenetzky. |
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Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença do Dr. Antonio Claret Campos Filho. |
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Aprovado requerimento n. 10/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Amélia Cohn. |
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Aprovado requerimento n. 11/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019. |
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Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que
Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Andreia Carla Santana Everton Lauande, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. |
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Aprovado requerimento n. 13/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Sra. Lúcia Maria Modesto. |
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Aprovado requerimento n. 15/2020 do Sr. Patrus Ananias que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.072, de 2019, com a presença da Dra. Luciana Jacoud. |
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Aprovado requerimento n. 16/2020 da Sra. Flávia Arruda que requer o Convite do Excelentíssimo Ministro da Cidadania para debater em Audiência Pública a destinação e execução orçamentária, daquele Ministério, bem como prestar esclarecimentos sobre a redução de concessões de novos benefícios do Programa Bolsa Família. |
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Aprovado requerimento n. 17/2020 da Sra. Tabata Amaral que requer realização de audiência pública para discussão sobre o histórico do Programa Bolsa Família no Brasil.
Nesse sentido, convida-se para debater o tema:
a) Atual Coordenadora de Estudos de Responsabilidade Social do IPEA e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Nutrição e Pobreza do IEA/USP. Ex-Secretária-Executiva da Comunidade Solidária. Foi Coordenadora do Núcleo de Estudos da Fome da UnB e da elaboração do Mapa da Fome. Participou como membro da Sociedade Civil no Consea, Anna Maria Medeiros Peliano;
b) Pesquisadora associada ao Grupo Pobreza e Políticas Sociais da Clacso e ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, foi conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social e Assessora Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Luciana Jaccoud;
c) É professora Titular da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESS/UFRJ) e vice-líder do Grupo de Estudos e Pesquisas Marxistas sobre Política Social (GEMPS/UFRJ).Realiza pesquisas na área de Políticas Sociais e Serviço Social, com ênfase em formação profissional, trabalho, seguridade social, assistência social, proteção social, direitos sociais e orçamento público. Autora de vários livros e dezenas de artigos sobre política social, seguridade social e trabalho e serviço social. Pesquisadora 1B do CNPq. Ex-Presidente da ABEPSS, e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Ivanete Boschetti;
d) Secretário do Tesouro Nacional e técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Foi coordenador-geral de Política Monetária e Financeira na Secretaria de Política Econômica no Ministério da Fazenda e Secretário na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior;
e) Secretário de Política Econômica no Ministério da Economia, Adolfo Sachsida;
f) Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre;
g) Foi pesquisador associado na Fundação Getúlio Vargas e no Banco Mundial. Realizou pesquisas nas áreas de política econômica, energética, social e educacional, Vinícius Botelho. |
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• |
Aprovado requerimento n. 18/2020 do Sr. Eduardo Barbosa que requer a realização de audiências públicas para debater o Projeto de Lei n° 6.072, de 2019, sobre o Programa Bolsa Família. |
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20/02/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 19/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "Requer convite ao ministro de Estado da Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre o aumento da fila de espera para recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família". |
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04/03/2020 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6072, de |
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Apresentação do Requerimento n. 20/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa de São Paulo com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6072 de 2019". |
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30/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2497/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Pedido de instalação da Comissão Especial que analisa o PL 6072/2020". |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3933/2020. |
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15/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4086/2020. |
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05/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1053/2021. |
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17/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2820/2021. |
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02/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ". |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Último Despacho
05/05/2022 - Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].". |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2022) |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2022 22:40:43. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado |
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