PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Diego Andrade - PSD/MG | 12/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.406, de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil, autorização, transportador, pessoa, carga, organização, associação, criação, fundo, destinação, prevenção, reparação, danos, furto, incêndio, veículos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 04/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação. 27/11/2013 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 29/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. 06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/09/2023 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/01/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00683 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8900/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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04/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 250/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9964/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 9964/2014, conforme despacbo do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.844/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CFT, o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/01/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1921/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e Líderes que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vídeo da Reunião de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/06/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Benito Gama | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 81 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4844/2012 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4844/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/01/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/01/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/01/2013 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/12/2013 | Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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PL 4844/2012 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 19/10/2017 | Covatti Filho | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PL 4844/2012 | Voto em Separado | 09/11/2017 | Lucas Vergilio | Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associações de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 22/11/2017 | Covatti Filho | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CCJC => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 22/09/2023 | Covatti Filho | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PL 4844/2012 | Substitutivo | 22/09/2023 | Covatti Filho | Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 16/06/2016 | Benito Gama | Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CFT => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 29/06/2016 | Benito Gama | Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 4844/2012 | Parecer de Comissão | 06/07/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CVT => PL 4844/2012 | Parecer do Relator | 04/10/2013 | Newton Cardoso | Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CVT => PL 4844/2012 | Voto em Separado | 13/11/2013 | Hugo Leal | Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CVT => PL 4844/2012 | Parecer de Comissão | 27/11/2013 | Comissão de Viação e Transportes | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.. Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação. |
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PL 4844/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 1 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Inversão de Pauta | 28/11/2023 | Caroline de Toni | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 2 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Retirada de Pauta | 28/11/2023 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 3 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Retirada de Pauta | 28/11/2023 | Marcos Pollon | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 4 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 28/11/2023 | Capitão Alberto Neto | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 5 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 28/11/2023 | Marcos Pollon | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 6 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Inversão de Pauta | 05/12/2023 | Covatti Filho | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 7 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Inversão de Pauta | 06/12/2023 | Covatti Filho | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RPD 8 CCJC => PL 4844/2012 | Requerimento de Retirada de Pauta | 06/12/2023 | Eduardo Bismarck | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4844/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 95/2015 CFT => PL 4844/2012 | Requerimento de Audiência Pública | 04/08/2015 | Zé Silva | Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8900/2013 => PL 4844/2012 | Requerimento de Redistribuição | 23/10/2013 | Armando Vergílio | Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9964/2014 => PL 4844/2012 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 08/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 285/2015 => PL 1499/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 05/02/2015 | Diego Andrade | Requer o desarquivamento de proposições | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1921/2015 => PL 4844/2012 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/05/2015 | Celso Maldaner | Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||