PL 1757/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edigar Mão Branca - PV/BA

14/08/2007

Ementa

Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

Explicação da Ementa

Tratando-se de música brasileira deverá ser informado, também, o número do Código Internacional de Normatização de Gravação, o ISRC. Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

Indexação

Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, identificação, música, nome, autor, intérprete, cantor, regente, orquestra, música brasileira, música erudita, música estrangeira, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/03/2013

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.757/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido.

07/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Apensados

Apensados ao PL 1757/2007 (5)

PL 3841/2008; PL 4339/2008; PL 1782/2022; PL 2761/2023; PL 4777/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

08/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

14/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico.

Comissão de Cultura (CCULT)

06/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados, com substitutivo.

04/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42636 COL 01.

28/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

13/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)

14/09/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)

02/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3841/2008.

03/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4339/2008.

15/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.

27/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)

28/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)

17/05/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

15/06/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/07/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Pastor Eurico.

12/07/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pastor Eurico.

11/08/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico.

16/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com as proposições PL-3841/2008, PL-4339/2008 apensadas.

16/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/09/11, PÁG 52589 COL 01, Letra A.

30/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

03/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2011)

11/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

19/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-3841/2008, PL-4339/2008 apensadas.

08/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7708/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.513, de 2011, nº 1.757, de 2007, nº 2.910, de 2011; nº 4.072, de 2012; nº 4.234, de 2012 e nº 6.117, de 2009, ao Projeto de Lei nº 3.133, de 2012.

".

09/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

10/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)

04/06/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 7708/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.708/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.072/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei n. 2.910/2011 ao Projeto de Lei n. 6.117/2009. Em razão da apensação, revejo o despacho exarado no Projeto de Lei n. 6.117/2009 para submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei n. 3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-352/2015.

26/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5442/2016, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 4.234 de 2012, ao Projeto de Lei nº 1.757 de 2007".

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.442/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.442/2016, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.757/2007 e n. 4.234/2012 tramitam conclusivamente pelas comissões e aquele já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se.".

24/11/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo.

25/11/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016)

07/12/2016

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

19/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

20/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Mantido o Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.

19/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

20/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo.

11/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2019).

24/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/05/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/08/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pela Dep. Jandira Feghali

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados, com substitutivo.

07/08/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/08/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.

04/09/2019

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Waldenor Pereira (PT-BA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3841/2008, PL-4339/2008 apensadas.

•

Devolução à CCP

12/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 13/09/19 PÁG 347, Letra B.

12/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 571/2019, da CCULT, comunicando que o PL n. 1.757/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Cultura.

26/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.757/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3841/2008, PL-4339/2008 apensadas.

04/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nª 1.757/2007 e dos Projetos de Lei nºs 3.841/2008 e 4.339/2008, apensados.

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.841/2008 e 4.339/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.

01/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2022.

01/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), tendo em vista a apensação do PL 1782/2022.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2761/2023.

09/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4777/2023.

17/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)

08/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), a pedido.

07/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1757/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/08/2007

07/03/2013

PL 1757/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1757/2007

Parecer do Relator

05/11/2019

Luizão Goulart

PRL 2 CCJC => PL 1757/2007

Parecer do Relator

03/12/2019

Luizão Goulart

PRL 3 CCJC => PL 1757/2007

Parecer do Relator

08/11/2023

Bacelar

Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).

PRL 4 CCJC => PL 1757/2007

Parecer do Relator

07/03/2024

Bacelar

Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 1757/2007

Parecer do Relator

15/12/2010

Wladimir Costa

Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

PRL 2 CCTCI => PL 1757/2007

Parecer do Relator

08/06/2011

Romero Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

VTS 1 CCTCI => PL 1757/2007

Voto em Separado

11/08/2011

Pastor Eurico

Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

PAR 1 CCTCI => PL 1757/2007

Parecer de Comissão

14/09/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pastor Eurico..
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 1757/2007

Parecer do Relator

24/11/2016

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.757/2007, do PL nº 3841/2008 e do PL nº 4339/2008, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CCULT => PL 1757/2007

Substitutivo

24/11/2016

Jandira Feghali

PRL 2 CCULT => PL 1757/2007

Parecer do Relator

06/08/2019

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CCULT => PL 1757/2007

Substitutivo

06/08/2019

Jandira Feghali

Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.

PAR 1 CCULT => PL 1757/2007

Parecer de Comissão

04/09/2019

Comissão de Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados, com substitutivo.

SBT-A 1 CCULT => PL 1757/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

04/09/2019

Comissão de Cultura

Acrescenta inciso IV ao artigo 108 da Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar a indicação de informação sobre a obra veiculada em meio eletrônico ou digital.

PL 1757/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7708/2013 => PL 1757/2007

Requerimento de Apensação

08/05/2013

Jandira Feghali

Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.757, de 2007, nº 2.910, de 2011; nº 4.072, de 2012; nº 4.234, de 2012 e nº 6.117, de 2009, ao Projeto de Lei nº 3.133, de 2012.

REQ 5442/2016 => PL 1757/2007

Requerimento de Apensação

26/10/2016

Jandira Feghali

Requer apensação do Projeto de Lei nº 4.234 de 2012, ao Projeto de Lei nº 1.757 de 2007.