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PDC 471/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 304/2013
Origem: MSC 370/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 30/09/2011
Ementa
Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2012 Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência]
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 304/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 40-2011, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a qual aprovou a Mensagem nº 370, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, e que encaminha a Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
30/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 471/2011, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, 'Alto Representante-Geral do Mercosul', aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010'".
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/10/11 PAG 54646 COL 01.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
10/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pel a CREDN.
10/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
29/11/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.
13/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
14/12/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
14/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4081/2011, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 471/11".
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
20/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00826 COL 02, Letra A.
08/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy (PSDB/BA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Prejudicado o Requerimento.
• Retirado de pauta, de ofício.
15/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Prejudicado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Vice-Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Retirado de pauta, de ofício.
15/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4659/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 471-A, de 2011". DCD do dia 16/03/12 PÁG 7007 COL 02.
19/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 4659/2012, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4659/2012, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 471/2011 para nele incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência"
• Atualização do despacho no PDC n. 471/2011: CREDN, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: urgência]
19/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/03/12 PÁG 7405 COL 02.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
15/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Guimarães
• Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
23/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Vaz de Lima e Rui Palmeira .
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36206 COL 01, Letra B.
08/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
06/12/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
28/02/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 4; não: 13; abstenção: 6; total: 23.
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 01/03/13 PÁG 03243 COL 01.
04/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
11/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 471 de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 471-C/2011).
DCD de 24/05/13 PÁG 19999 COL 01.
28/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 148/13/PS-GSE.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 304/2013. DOU 01/07/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 29/06/13 PÁG 27177 COL 01.
01/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.534/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 01.