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PL 5751/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Faro - PT/PA 11/08/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências
Explicação da Ementa
Dispõe sobre limite mínimo de estoques estratégicos de grãos pela Conab; determina  a  utilização de recursos da caderneta de poupança rural para financiar materiais de construção para comunidades rurais com as condições previstas para o Pronaf  e prevê  a tributação compensatória para produtos agrícolas importados que sejam altamente subsidiados no país de origem.
Indexação
Alteração, Lei da Política Agrícola, responsabilidade, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), manutenção, limite mínimo,  estoque, grãos, composição, dieta, população, crédito rural, agricultor familiar, agricultura familiar, financiamento,  material de construção,  comunidade rural, recursos financeiros, caderneta de poupança, atividade rural,  equiparação, normas, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), compensação fiscal, importação, produto agrícola, vantagem, subsídio, país estrangeiro, origem, produto, caracterização, concorrência desleal, normas, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), avaliação técnica, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 08/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.


14/09/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 07/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.


11/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Bohn Gass.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda da CDEIC.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45282 COL 01.
27/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
22/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
23/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
18/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
15/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
06/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Renato Molling, por 3 reuniões da Comissão.
13/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
08/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
16/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/09/11 PAG 51910 COL 01 Letra A.
21/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
22/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)
04/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2011)
22/12/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Bohn Gass.
12/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 11/05/12, PÁG 16591 COL 02, Letra B.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.791/09 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela rejeição da Emenda da CDEIC, e pela aprovação do Substitutivo da CAPADR.
30/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda da CDEIC.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 87 COL 01 Suplemento.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andre Moura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
25/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5751/2009    Emendas apresentadas
PL 5751/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5751/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5751/2009 Parecer do Relator 07/12/2011 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 5751/2009 Substitutivo 08/12/2011 Josué Bengtson
PAR 1 CAPADR => PL 5751/2009 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jesus Rodrigues e Bohn Gass..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5751/2009 Parecer do Relator 08/09/2011 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 5751/2009 Parecer de Comissão 14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 5751/2009 Parecer do Relator 18/06/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda da CDEIC.
PL 5751/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 603/2011 => PL 522/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Beto Faro REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES