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PL 5437/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7015/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARCELO LINHARES - ARENA/CE 23/10/1981
Ementa
MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO E ACRESCENTA OUTRO PARAGRAFO AO ARTIGO 100, DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO AOS CANDIDATOS NATOS O DIREITO DE CONCORRER COM O MESMO NUMERO DA ELEIÇÃO ANTERIOR). EMENTA DA LEI: 'ALTERA AS LEIS 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, E 6978, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7015/82. DOFC 19 07 82 PAG 13265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 79/82-CN E MSC 303/82-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 22 09 82. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/1981 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO LINHARES. DCN1 17 10 81 PAG 11661 COL 02.
23/10/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
23/10/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 10 81 PAG 11979 COL 01.
23/10/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE ARBAGE. DCN1 31 10 81 PAG 12392 COL 02.
11/11/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP NILSON GIBSON, OSVALDO MELO, ADHEMAR SANTILLO, LUIZ LEAL E WALDIR WALTER. DCN1 21 11 81 PAG 13674 COL 01.
06/04/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 07 04 82 PAG 1850 COL 01. DCN1 15 04 82 PAG 2039 COL 01.
12/04/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
12/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO PRESIDENTE PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 13 04 82 PAG 1886 COL 02.
12/04/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5437-A/81. DCN1 13 04 82 PAG 1867 COL 02.
PREJUDICADO O PROJETO E O PL. 5461/81, ANEXADO A ESTE.
13/04/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
13/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 04 82 PAG 1962 COL 02.
14/04/1982 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP PIMENTA DA VEIGA. DCN1 15 04 82 PAG 2021 COL 02.
14/04/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 08 05 82 PAG 3047 COL 02.
16/04/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5437-B/81. DCN1 17 04 82 PAG 2149 COL 01.
20/04/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 111/82. DCN1 18 05 82 PAG 3413 COL 01.
28/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
28/06/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 5437-C/81.
28/06/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NILSON GIBSON (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
28/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5347-C/81.
28/06/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PREJUDICADO O PROJETO.
28/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 5437-D/81. DCN1 29 06 82 PAG 5403 COL 01. ERRATA: DCN1 01 07 82 PAG 5744 COL 01.
02/07/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 15/82.
OF 260/82, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/07/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. PARTE VETADA: EXPRESSÃO 'IMPRESSAS TIPOGRAFICAMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO QUINTO DO PROJETO.
TRANSFORMADO NA LEI 7015/82. DOFC 19 07 82 PAG 13265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSC 79/82-CN E MSC 303/82-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 19 07 82 PAG 13269 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 22 09 82. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.
06/08/1982 Plenário (PLEN)
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE, AS 18:30 HORAS, DESTINADA A LEITURA DA MENSAGEM 79/82-CN. DCN1 07 08 82, PAG 1463 COL 02.
LEITURA DA MENSAGEM 79/82-CN (VETO PARCIAL). DCN1 07 08 82 PAG 1470 COL 01.
06/08/1982 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: BERNARDINO VIANA, RAIMUNDO PARENTE (PDS) E HUGO RAMOS (PMDB). DEPUTADOS: AFRISIO VIEIRA LIMA, ALTAIR CHAGAS, (PDS) E JOÃO GILBERTO (PMDB). PRAZOS: NA COMISSÃO MISTA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO, ATE 30 08 82. NO CONGRESSO NACIONAL, ATE 22 09 82. DCN1 07 08 82 PAG 1471 COL 02.
10/08/1982 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE - SEN HUGO RAMOS, COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; VICE-PRESIDENTE - SEN BERNARDINO VIANA, COM 03 VOTOS, CONTRA 01 EM BRANCO; RELATOR - DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN2 16 09 82 PAG 3483 COL 02.
14/09/1982 COMISSÃO MISTA (CPMI)
CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE DIA 15 09 82 AS 11 HORAS, PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 82 PAG 1748 COL 02.
15/09/1982 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO VETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 09 82 PAG 1754 COL 02.
16/09/1982 COMISSÃO MISTA (CPMI)
NÉO FOI APRESENTADO O RELATORIO NO PRAZO REGIMENTAL DCN1 16 09 82 PAG 1754 COL 02.
21/09/1982 COMISSÃO MISTA (CPMI)
CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA A REALIZAR-SE HOJE AS 18:40 HORAS, DESTINADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 09 82 PAG 1786 COL 02.
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO VETO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 22 09 82 PAG 1788 COL 01.
12/10/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5437/81.